Refinanciamento de Empréstimos sem Autorização: Entenda Por Que Essa Prática é Ilegal e Como se Proteger
Você já percebeu descontos inesperados no seu benefício do INSS ou na conta bancária e descobriu que seu empréstimo foi refinanciado sem sua autorização? Saiba que essa prática é ilegal, abusiva e representa uma grave violação aos seus direitos como consumidor. Neste artigo, a equipe da LMC Advocacia, com mais de 30 anos de experiência em Direito Bancário, explica o que a lei determina, o que os bancos são obrigados a comprovar e como você pode se proteger — inclusive com base na legislação brasileira e nas normas do Banco Central. Refinanciamento não autorizado é fraude e violação contratual O refinanciamento de um empréstimo exige, obrigatoriamente, a autorização expressa e comprovável do cliente. Qualquer tentativa de realizar essa operação sem consentimento configura uma prática ilegal que pode ser anulada judicialmente, com direito à indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo uma aposentada, é emblemático: o banco foi condenado a cancelar o débito, restituir os valores em dobro e pagar R$ 5.000,00 por danos morais. O que diz a legislação sobre o tema? As seguintes normas fundamentam a ilegalidade dessa prática: Código de Defesa do Consumidor (CDC) Código Civil (Lei nº 10.406/2002) Normas do Banco Central e CMN O descumprimento dessas normas sujeita o banco a responsabilidade administrativa, civil e, em alguns casos, criminal. Quais provas o banco precisa apresentar para legitimar o refinanciamento? Em caso de contratação virtual, o banco deve demonstrar, de forma incontestável, que a operação foi autorizada pelo cliente. São provas essenciais: Contrato eletrônico com assinatura digital válida, conforme a Lei nº 14.063/2020;Confirmação via token (SMS, e-mail ou aplicativo) com data, hora e IP;Registro de geolocalização e login do cliente;Autenticação por biometria facial ou digital (quando exigida);Gravação de áudio ou vídeo com consentimento verbal do cliente;Comprovação de que o valor foi efetivamente creditado e utilizado pelo cliente. Sem essas provas, o banco não pode presumir que houve autorização, e a Justiça tende a reconhecer a ilegalidade da operação. Quais os riscos para o consumidor? Fui vítima de refinanciamento indevido. O que fazer? Se você suspeita que teve um empréstimo refinanciado sem autorização: Você tem direito ao cancelamento do contrato, à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada. CONTE COM A EXPERIÊNCIA DA LMC ADVOCACIA PARA DEFENDER SEUS DIREITOS Com mais de 30 anos de atuação no Direito Bancário, a LMC Advocacia é referência na defesa de consumidores vítimas de abusos cometidos por instituições financeiras. Nosso time de advogados está preparado para analisar seu caso, identificar irregularidades e buscar reparação completa pelos danos sofridos. Se você sofreu um refinanciamento bancário sem autorização, fale conosco agora. Atendemos em todo o Brasil com agilidade, segurança e comprometimento.
