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Funcionário Público Superendividado?

Entenda seus direitos e saiba se a lei pode ajudar a reorganizar suas dívidas

Empréstimos consignados, cartão consignado e outras dívidas bancárias podem ser analisados juridicamente, conforme a legislação vigente.
Receba orientação jurídica clara para avaliar sua situação financeira.

Essa situação parece com a sua?

O salário não é suficiente até o final do mês

Parte significativa da renda comprometida com empréstimos

Mais de um consignado ativo ao mesmo tempo

Cartão consignado com descontos contínuos

Necessidade de contratar crédito para pagar outras dívidas

Cobranças frequentes de bancos e financeiras

Esses são sinais comuns de superendividamento, situação prevista e tratada pela legislação brasileira.

O que a lei diz sobre o superendividamento

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estabelece mecanismos de proteção ao consumidor de boa-fé que enfrenta dificuldades para pagar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais.

Entre os direitos previstos estão:

A aplicação dessas normas ocorre sob a supervisão do Poder Judiciário de São Paulo, garantindo segurança jurídica ao procedimento.

Como funciona a atuação do escritório

O escritório atua de forma exclusivamente jurídica, com foco em direito bancário, oferecendo orientação individualizada para funcionários públicos que enfrentam superendividamento.

A Análise envolve:

Como funciona

O processo é claro e simples, essas são as etapas do atendimento jurídico:

Coleta das informações financeiras do cliente

Análise jurídica da situação apresentada

Verificação de eventuais abusos contratuais

Orientação sobre as possibilidades legais do caso

Definição da estratégia jurídica adequada

Acompanhamento profissional durante o procedimento

Atendimento jurídico voltado para:

Funcionários públicos municipais

Funcionários públicos estaduais

Servidores Federais

Professores

Profissionais de Saúde

Policiais

Como Limpar o Nome e Regularizar a Situação de Dívidas Bancárias

A inadimplência é um desafio que afeta milhares de brasileiros, dificultando o acesso ao crédito e trazendo consequências significativas para a vida financeira. Além de restrições em órgãos como SPC e Serasa, muitos enfrentam registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, que são frequentemente consultados por instituições financeiras.

Mas, “limpar o nome” vai muito além de quitar dívidas. Envolve compreender os seus direitos como consumidor e utilizar ferramentas legais para renegociar débitos, contestar cobranças abusivas e corrigir registros indevidos. Cada situação exige uma abordagem personalizada para alcançar uma solução justa e eficiente.

Principais Situações e Estratégias para Regularizar Dívidas

1. Dívidas Pagas, mas com Restrição Ativa

Mesmo após o pagamento, a restrição pode persistir. Nesse caso:

  • Notifique o credor, solicitando a remoção do registro em até 5 dias úteis.
  • Se não houver resposta, ingresse com uma ação judicial para obrigar a exclusão e, se aplicável, busque indenização por danos morais.

2. Dívidas Prescritas

Dívidas com mais de 5 anos não podem permanecer em cadastros de inadimplência. A solução é:

  • Solicitar administrativamente a exclusão da restrição.
  • Em caso de negativa, entrar com uma ação judicial para garantir a exclusão e buscar reparação por danos morais.

3. Renegociação de Dívidas

Para dívidas ativas dentro do prazo prescricional:

  • Negocie diretamente com o credor para obter descontos ou parcelamentos.
  • Use plataformas como o Feirão Limpa Nome ou busque revisão contratual se houver cláusulas abusivas.

4. Cobranças Abusivas

Dívidas legítimas podem ser contestadas se apresentarem encargos excessivos. O caminho é:

  • Solicitar uma revisão contratual para reduzir os valores cobrados.
  • Negociar com base nos novos valores ajustados.

5. Dívidas Fraudulentas
Se não reconhecer a dívida:

  • Formalize uma contestação junto ao credor.
  • Se necessário, ingresse com uma ação judicial para declarar a inexistência do débito e excluir o registro.

6. Dívidas Registradas no SCR

Para registros no SCR como “inadimplente” ou “prejuízo”:

  • Negocie com o banco e exija a regularização do registro no acordo.
  • Caso o registro não seja corrigido após o pagamento ou renegociação, busque solução judicial.

Regularizar Dívidas: Um Passo para Retomar o Controle Financeiro

Regularizar suas pendências financeiras é essencial para recuperar a saúde financeira e ter acesso ao crédito de forma segura. No entanto, o sucesso desse processo depende de estratégias bem planejadas e do suporte de profissionais qualificados.

Resolva Suas Pendências com Quem Entende do Assunto

Na LMC Advocacia, oferecemos mais de 30 anos de experiência em direito bancário, ajudando clientes a negociar dívidas e corrigir registros indevidos com eficiência e segurança. Nosso atendimento 100% online garante praticidade e conforto, permitindo que você resolva sua situação financeira sem sair de casa.

Agende agora sua consulta online e comece a regularizar suas dívidas com o suporte de especialistas que farão toda a diferença no seu caso!

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