Funcionário Público Superendividado?
Entenda seus direitos e saiba se a lei pode ajudar a reorganizar suas dívidas
Empréstimos consignados, cartão consignado e outras dívidas bancárias podem ser analisados juridicamente, conforme a legislação vigente.
Receba orientação jurídica clara para avaliar sua situação financeira.
Essa situação parece com a sua?
O salário não é suficiente até o final do mês
Parte significativa da renda comprometida com empréstimos
Mais de um consignado ativo ao mesmo tempo
Cartão consignado com descontos contínuos
Necessidade de contratar crédito para pagar outras dívidas
Cobranças frequentes de bancos e financeiras
Esses são sinais comuns de superendividamento, situação prevista e tratada pela legislação brasileira.
O que a lei diz sobre o superendividamento
A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estabelece mecanismos de proteção ao consumidor de boa-fé que enfrenta dificuldades para pagar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais.
Entre os direitos previstos estão:
- Preservação do mínimo existencial
- Possibilidade de renegociação global das dívidas
- Análise judicial de cobranças excessivas
- Busca por equilíbrio entre renda e compromissos financeiros
A aplicação dessas normas ocorre sob a supervisão do Poder Judiciário de São Paulo, garantindo segurança jurídica ao procedimento.
Como funciona a atuação do escritório
O escritório atua de forma exclusivamente jurídica, com foco em direito bancário, oferecendo orientação individualizada para funcionários públicos que enfrentam superendividamento.
A Análise envolve:
- Estudo detalhado das dívidas existentes
- Avaliação da renda e das despesas essenciais
- Verificação de eventuais abusos contratuais
- Orientação sobre medidas jurídicas cabíveis
Como funciona
O processo é claro e simples, essas são as etapas do atendimento jurídico:
Coleta das informações financeiras do cliente
Análise jurídica da situação apresentada
Verificação de eventuais abusos contratuais
Orientação sobre as possibilidades legais do caso
Definição da estratégia jurídica adequada
Acompanhamento profissional durante o procedimento
Atendimento jurídico voltado para:
Funcionários públicos municipais
Funcionários públicos estaduais
Servidores Federais
Professores
Profissionais de Saúde
Policiais
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